NOTA DE APOIO À PREVISÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTI+ EM EDITAL DO TJ-BA
Os grupos de pesquisa e docentes abaixo-assinados(as), da Faculdade de Direito da UFBA, manifestam seu repúdio à motivação da suspensão de edital de seleção de estágio para a integrantes da comunidade LGBTI+ no TJ-BA. Reivindicamos a experiência da UFBA na previsão de ações afirmativas para pessoas trans na graduação e na pós-graduação, manifestando total apreço e apoio a todas as ações afirmativas visando à inclusão de grupos vulnerabilizados.
Entendemos por inafastável o compromisso em buscar a redução das desigualdades, como objetivo de uma sociedade que se sustenta nos preceitos fundamentais da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. A vulnerabilidade que atinge as pessoas LGBTI+ é preocupante e a implementação de políticas visando à sua inclusão são indispensáveis para a mitigação dos inúmeros percalços a que são impostos e que colocam pessoas trans e pessoas não heterossexuais em manifesta desigualdade quando comparados com cisgêneros heterossexuais.
A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia suspendeu o referido edital, entre outros motivos, por não entender razoável a previsão de que "não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgênera heterossexuais". Em um universo de cerca de 700 magistrados no TJ-BA, tem-se, em uma projeção conservadora, pelo menos mil estagiários contratados(as). Trata-se da primeira iniciativa para preenchimento de apenas três vagas para pessoas LGBTI+. Ou seja, menos de 0,03% do conjunto total de estagiários. Não se sustenta a apreensão contra a política afirmativa, portanto.
A busca de uma sociedade mais igualitária é pilar primordial de nossa República e nos manteremos atentos e na luta na busca de sua manutenção. Reivindicamos a retomada e ampliação das políticas afirmativas para a comunidade LGBTI+ no TJ-BA e demais instâncias do serviço público.
Em Salvador, 01 de fevereiro de 2023.
Assinam:
Núcleos de pesquisa da FDUFBA
- Grupo de Pesquisa Direito e Sexualidade (FD/UFBA)
- Grupo de Pesquisa Transformações do Trabalho, Democracia e Proteção Social (TTDPS/UFBA)
- Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado, Direito e Direitos Humanos (GPHEDDH)
- Grupo de pesquisa Autonomia e Direito Civil contemporâneo
- Grupo Estudo Direito, Justiça e Terra
- Programa Direito e Relações Raciais
- Grupo de Estudos em Poder, Direito e Democracia da UFBA (EmPodDer)
Docentes da FDUFBA
1. Adriana Aureliano
2. Adriana Wyzykowski
3. Alessandra Mascarenhas Prado
4. Ana Flauzina
5. Andrea Presas Rocha
6. Camila Magalhães
7. Carlos Freitas
8. Daniela Portugal
9. Elenice Ribeiro Nunes Dos Santos
10. Felipe Estrela
11. Fernando Gabriel Cavalcante
12. Francisco Bertino
13. Geovane De Mori Peixoto
14. Isabela Fadul de Oliveira
15. João Gabriel Pimentel Lopes
16. Jonnas Vasconcelos
17. Julio Cesar de Sá da Rocha
18. Lawrence Estivalet
19. Leandro Cunha
20. Marcelo Timbó Nilo
21. Maurício Requião
22. Misael França
23. Mônica Aguiar
24. Murilo Oliveira
25. Ponciano Carvalho
26. Raissa Pimentel Siqueira
27. Rodolfo Pamplona Filho
28. Salvador Morales Ferrer
29. Samuel Vida
30. Sara da Nova Quadros Côrtes
31. Simone Hegele Bolson
32. Tagore Trajano
33. Tatiana Gomes