Em 20 de julho de 2010 foi sancionada o Estatuto Federal da Igualdade Racial, pela Lei Federal nº 12.288. Em 6 de junho de 2014 foi sancionada o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, pela Lei Estadual nº 13.182. Em 29 de maio de 2019 foi a vez do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância de Salvador, pela Lei Municipal nº 9.451. E, no dia 25 de abril, os alunos e as alunas do componente Sociologia Jurídica, ministrado pela professora Sara Côrtes, propõem o Estatuto da Igualdade Racial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, como trabalho do Projeto Vozes Insurgentes, mais também como frutos da demanda do nosso tempo e espaço.
O Projeto Vozes Insurgentes visa dar visibilidade às produções acadêmicas e não acadêmicas de mulheres negras, apagadas e silenciadas pelos “escritores da história”, enquanto elemento não-neutro. A partir disso, a turma dividida em grupos, cheios de inquietações que o projeto aflora, proporciona e possibilita, tinha como objetivo escrever uma carta aberta à comunidade da faculdade de direito. Dado o desafio, o grupo formado por Tássio Santos Silva, Larissa Ignácio, Marina Chaves, Mércia Estanislau, Lara Fernanda e Micael Douglas, a partir do pensamento da historiadora Beatriz Nascimento, criam o Estatuto, que mais que uma carta é um grito, é um manifesto, é um h(ôrí)zonte, isto é, uma maneira de imaginar, criar, acumular e disputar novos caminhos para o porvir!
O Estatuto da Igualdade Racial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia está dividido em X capítulos, respectivamente: Capítulo I - Abre Caminhos; Capítulo II - A FDUFBA como um “quilombo” em potencial; Capítulo III - Do Ensino, Pesquisa e Extensão Antirracista; Capítulo IV - Das Mulheres Negras e Capítulo V - Porvir.
Para Tássio Silva, estudante de direito e formado em BI em Humanidades, pelo IHAC, quando se pensa a Faculdade de Direito é necessário pensar o que ela é, o que ela foi, mas, também, é necessário imaginar e disputar o que ela pode ser. Nesse sentido, a palavra de Maria Beatriz Nascimento é convocada para afirmar que a faculdade pode/deve ser um “quilombo” em potencial! Isto é, um lugar de aquilombamento, um lugar de fortalecimento do ôrí, que significa cabeça em yorubá, mas para Maria Beatriz Nascimento significa consciência de raça, de gênero, classe e território! Ainda para o estudante, essa demanda é urgente, sob pena da universidade continuar reproduzindo uma hermeneutica jurídica que encarcera corpos negros e legitima a necropolítica…
Tássio Santos Silva, Larissa Ignácio, Marina Chaves, Mércia Estanislau, Lara Fernanda e Micael Douglas - estudantes de direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.
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