A Universidade Federal da Bahia através do Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado, Direito e Direitos Humanos da Faculdade de Direito entrou com Medida Cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nesta terça-feira (21) em apoio a Associação das Vítimas da Contaminação por Chumbo, Cádmio, Mercúrio e Outros Elementos Químicos (AVICCA), diante de contaminação que se arrasta há mais de 40 anos e que até os dias de hoje afeta indivíduos e famílias.
A Medida Cautelar visa beneficiar vítimas, principalmente de grupos vulneráveis que são os ex-funcionários diretos e indiretos, filhos e familiares, pescadores e marisqueiras da Bacia do Rio Subaé e sua área de influência, residentes na entorno da fundição e pessoas expostas à escoria contendo metais pesados e gases, inclusive crianças.
Desde a petição inicial protocolizada no final de 2022, diversos pesquisadores da UFBA das áreas da Medicina, Saúde Coletiva, Engenharia, Geografia e Direito registraram investigações realizadas por décadas sobre a temática e a demora injustificada dos processos judiciais pelo Estado Brasileiro, com ações propostas desde 2003, sem a efetiva proteção das vítimas, sem reparação do direito humano violado e sem interrupção da contínua contaminação dos ambientes naturais. Além disso, ressaltam que inexiste qualquer outro procedimento internacional apurando a questão. Na petição cautelar vários pedidos são elencados.
Vítima de contaminação e representante dos beneficiários no processo, Adailson Pereira Moura da AVICCA, informa que a situação de Santo Amaro já passou do tempo de ser resolvida. “Milhares de pessoas contaminadas e mortas, outras sofrendo os efeitos da contaminação no organismo até hoje, mesmo depois da fábrica fechada” ressalta Adailson.
Para o Professor Julio Cesar de Sá da Rocha, da Faculdade de Direito da UFBA o objetivo da medida de urgência é obstar a violação que se protrai no tempo e continua a vitimar pessoas a partir de uma contaminação geral no meio ambiente. “Adicionalmente, deve ser ressaltada a demora injustificada dos processos judiciais pelo Estado Brasileiro com ações propostas desde há mais de quarenta anos, sem efetiva proteção das vítimas, configurando que os recursos disponíveis foram inefetivos”, enfatiza um dos responsáveis pela petição cautelar.
Entenda o Caso
A contaminação ambiental e ocupacional na histórica Santo Amaro é resultado de três décadas de produção industrial realizada pela Companhia Brasileira de Chumbo (Cobrac), que despejou na atmosfera, águas e solo toneladas de escória contendo chumbo e cádmio e outros elementos potencialmente tóxicos combinados com contaminação das regiões no entorno da unidade industrial decorrente de emissões gasosas com material particulado, no município de Santo Amaro. Ex-subsidiária da Penarroya Oxide S.A, do grupo Metaleurop, e atualmente parte da organização Trevo, a empresa se instalou na cidade em 1960 e ficou até 1993 em operação.
Os minerais extraídos na mina de Boquira, principalmente Galena e Cerussita, foram transformados em lingotes de chumbo em Santo Amaro. Existe relação inclusive com Empresas da Inglaterra. Posteriormente, vários estudos e levantamentos foram realizados, focando os níveis de contaminação por PB (chumbo) e CD (cádmio) no ecossistema local e, especificamente, no município.
Esse metal pesado está associado à redução do crescimento, alterações no desenvolvimento psicomotor de crianças, diminuição do quociente de inteligência, diminuição da audição, elevação da pressão arterial, anemia, problemas renais, além de ser reconhecido como provável elemento cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
